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Evandro Luiz Fraga
São José do Rio Preto (SP)
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advogado
Pós graduado em Direito Processual Civil, Direito Tributário, Direito Administrativo Municipal, Gestão Pública com enfase em Cidades
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 13 anos
Turma defere indenização correspondente a despesa de empregada com honorários advocatícios contratuais
A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais tem como fundamento o princípio da restituição integral, conforme disposto nos artigos 389 , 404 , 927 e 944 do Código Civil . A consequência...
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